Coordenação, uniformidade e autonomia na formulação de políticas públicas: experiências federativas no cenário internacional e nacional / Coordination, uniformity, and autonomy in the formulation and implementation of public policies: the federal experience in Brazil and internationally / Coordinación, uniformidad y autonomía en la formulación e implementación de políticas públicas: la experiencia federal en el escenario internacional y nacional

Resumo: O artigo analisa os desafios da formulação e da implementação de políticas públicas no Brasil e em outras federações e destaca as estratégias e os mecanismos desenvolvidos para garantir princípios e parâmetros de políticas públicas nacionais e do federalismo. O artigo discute a adoção de políticas públicas nacionais frente aos principais dilemas das federações: coordenação versus cooperação intergovernamental, uniformidade versus diversidade, autonomia versus compartilhamento de autoridade e centralização versus descentralização. A questão que guia o artigo é se em países federais as diversas esferas de governo são pontos de veto para a adoção de políticas públicas nacionais. Argumento que, na federação brasileira, a engenharia constitucional de 1988 foi capaz de contornar os principais dilemas federativos e os possíveis vetos à adoção de políticas nacionais. Argumenta-se ainda e complementarmente que federações são constituídas de múltiplas dimensões que precisam ser combinadas e analisadas para seu melhor entendimento.

Abstract: This article analyzes the challenges in the formulation and implementation of public policies in Brazil and in other federations and highlights the strategies and mechanisms for guaranteeing principles and parameters for national public policies and federalism. The article discusses the adoption of national public policies in the face of the federations' principal dilemmas: intergovernmental coordination versus cooperation, uniformity versus diversity, autonomy versus shared authority, and centralization versus decentralization. The article's guiding question is whether in federal countries the various spheres of government act to veto the adoption of national public policies. I argue that in the Brazilian federation the Constitutional engineering of 1988 was capable of resolving the main federative dilemmas and the possible vetoes to the adoption of national policies. I further argue that the federations are constituted of multiple dimensions that need to be combined and analyzed in order to better understand them.

Resumen: El artículo analiza los desafíos de la formulación e implementación de políticas públicas en Brasil y en otros estados federales, además de destacar las estrategias y los mecanismos desarrollados para garantizar principios y parámetros de políticas públicas nacionales y federales. El artículo discute la adopción de políticas públicas nacionales frente a los principales dilemas de los estados federales: coordinación versus cooperación intergubernamental, uniformidad versus diversidad, autonomía versus autoridad compartida y centralización versus descentralización. La cuestión que sirve de guía al artículo es si en los países federales las diversas esferas de gobierno son puntos de veto para la adopción de políticas públicas nacionales. Se debe señalar que en el estado federal brasileño, con la creación de la Constitución de 1988, se consiguieron superar los principales dilemas federales, así como los posibles vetos a la adopción de políticas nacionales. No obstante, y de forma complementaria, hay que recalcar que los estados federales están constituidos por múltiples dimensiones que necesitan ser combinadas y analizadas para su mejor comprensión.

Regras e contexto: as reformas da Constituição de 1988 / Rules and context: amendments to the 1988 Brazilian Constitution / Règles et Contexte: les réformes de la constitution Brésilienne de 1988

Why do institutions change, and why, how, and on what subjects have changes occurred in the 1988 Brazilian Constitution? The article raises two hypotheses. The first assumes that the rules of amendment to the 1988 Constitution reflect the original framers' uncertainties on some issues. The second refers to the causes of changes, that is, contending that the constitutionalization of numerous issues was followed by changes in Brazil's macroeconomic and political context, allowing for the redesign of various Constitutional provisions. The article concludes that by designing a Constitution that reflected the redemocratization agenda, the framers "untied the hands" of future legislators and Presidents, facilitating the rules for Constitutional amendments and allowing Brazil's adaptation to a new context.

Pourquoi les institutions changent-elles? Pourquoi, comment et quelles matières de la Constitution brésilienne de 1988 ont subi des modifications? Dans cet article, on discute deux hypothèses: la première, c'est que les règles d'"amendement" de cette Constitution reflètent les incertitudes des constituants sur certaines matières. Dans la seconde, on considère la causalité des changements, c'est-à-dire que la constitutionnalisation en certaines matières a été suivie de changements du contexte macro-économique et politique, ce qui a permis la modification de certains articles de la Constitution. En conclusion, on voit que les constituants, en rédigeant un texte qui traduisait le programme de redémocratisation, ont permis aux futurs parlementaires et au pouvoir exécutif de mieux travailler des règles en vue du changement constitutionnel et de l'adaptation du pays à son nouveau contexte.

Governos locais e gestão de políticas sociais universais

Argumenta-se, neste artigo, que, apesar de a capacidade dos governos locais de proverem serviços sociais universais e de aumentarem formas de democracia participativa ser muito desigual, vários municípios vêm assumindo novos papéis na governança local como resultado de políticas federais e locais. A despeito dessa expansão do papel dos municípios, a sustentabilidade do atual sistema de governança local ainda não está clara.

Federalismo e conflitos distributivos: disputa dos estados por recursos orçamentários federais / Federalism and distributive conflicts: the struggle among Brazilian States for federal budget resources

This article analyzes how State-by-State representation in the Brazilian National Congress processes and negotiates amendments to the Federal budget within the Joint Budget Committee. Amendments submitted from 1995 to 1999 by members of Congress from three selected States (Bahia, Ceará, and Paraná) are analyzed. Several hypotheses concerning the role of amendments are investigated, arguing that the amendments, like certain Federal policies, facilitate the accommodation of tensions arising in a Federative system marked by regional inequalities.

Dans cet article, on examine comment les groupes de députés des États brésiliens mettent en place et négocient des amendements au budget fédéral au sein de la Commission Mixte du Budget du Congrès. On analyse les amendements proposés par les parlementaires de trois États - Bahia, Ceará et Paraná - pour la période 1995-1999. On discute des hypothèses sur le rôle des amendements tout en montrant que ceux-ci, ainsi que certaines politiques fédérales, contribuent au relâchement des tensions existant dans une Fédération marquée par des inégalités régionales.

Governos e sociedades locais em contextos de desigualdades e de descentralização / Local governments and local societies in enequal and decentralized polities

Com a redemocratização, o Brasil se tornou um país altamente descentralizado em comparação com outros países federativos. Este fato trouxe inúmeras mudanças nas relações intergovernamentais e no poder relativo dos governos e das sociedades locais. Apesar da existência de uma vasta literatura sobre as conseqüências da descentralização, são ainda pouco explorados seus problemas em contextos de altas desigualdades inter e intra-regionais. Argumenta-se que em tais contextos os resultados da descentralização são contraditórios. Por um lado, a descentralização promove incentivos para que o governo federal negocie com os governos subnacionais a decisão e a implementação de políticas públicas. A descentralização também incentiva maior participação dos governos locais na provisão de serviços sociais e na adoção de políticas participativas, tornando complexas as relações entre os diferentes níveis de governo e entre estes e segmentos da sociedade local. Por outro lado, a experiência brasileira de descentralização com desigualdade desnuda os constrangimentos e as limitações da descentralização em países historicamente marcados por heterogeneidades regionais e sociais.

Pesquisa em administraçäo pública no Brasil: uma agenda para o debate / Search in public management in Brazil: a agenda to debate

Analisa o estado da arte da pesquisa em administraçäo pública no Brasil. Propöe uma agenda de temas, teorias e caminhos metodológicos que podem ser utilizados pelos pesquisadores da disciplina. Argumenta que a relativa juventude da administraçäo pública como corpo teórico e doutrinário desafia o pesquisador para a busca de maior rigor teórico/doutrinário e metodológico, para que a disciplina avance para além do seu estágio atual.

Reinventando o poder local: limites e possibilidades do federalismo e da descentralização / The local power: limits and possibilities of the federalism and decentralization

Apresenta uma revisão da literatura internacional sobre o federalismo e a descentralização. Em seguida, faz uma retrospectiva do desenvolvimento político e financeiro dos municípios brasileiros. As seções seguintes discutem os casos de Salvador e Camaçari, com o objetivo de investigar os efeitos da descentralização política e tributária sobre o processo político local e sobre a alocação de recursos orçamentários, tomando como base os resultados dos balanços desses dois municípios no período 1981-91

Gestäo do território versus estrutura de solidariedade e autoridade / Territorial management versus solidarity and authority structures

Pesquisa de campo com as lideranças da Regiäo Metropolitana de Salvador. Tentativa de identificaçäo das formas dominantes de relacionamento entre Estado e sociedade. Análise do nível de compatibilizaçäo dessas formas com as estruturas de solidariedade e de autoridade presentes na RMS

Plano Collor frente a um novo Estado e a uma nova administração pública / The Collor economic plan face to a new State and a new public administration

Com o Plano Collor o governo federal buscou, através das primeiras medidas e outras subsequentes, criar condições para o surgimento de um novo Estado e de uma nova administração pública, protegidos do clientelismo, fisiologismo e do corporativismo. Nesse contexto, o papel dos administradores públicos tem que ser reformulado, tornando-os capazes de assumir compromissos e gerar alianças fora dos círculos do poder constituído. Neste novo projeto para o Estado e administração pública, deverão estar envolvidos segmentos da sociedade, antes alheios à crise